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STJ 445 – CORTE ESPECIAL – FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. RESP.

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A Corte Especial reafirmou, conforme precedente, que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado apelação da sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial, pois não há falar em preclusão lógica. Ressalvaram seu ponto de vista os Ministros Arnaldo Esteves Lima, Laurita Vaz e a própria Relatora. Precedente citado: REsp 905.771-CE, DJ 19/8/2010. EREsp 1.119.666-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 1º/9/2010.

OBS – Com esse entendimento o STJ superou posição adotada em julgado relatado pelo Ministro Humberto Martins publicado em outubro de 2009 (https://jurisprudenciasuprema.wordpress.com/2009/10/26/stj-411-remessa-oficial-resp-preclusao-logica/)

Written by diogofranca

23/09/2010 às 13:40

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