Jurisprudência do STF e STJ

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STJ 444 – SÚMULA Nº 455

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Súmula 455 – A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Written by diogofranca

14/09/2010 às 16:41

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