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STJ 444 – SÚMULA N. 463-STJ.

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Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

Written by diogofranca

14/09/2010 às 17:06

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