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STJ 443 – CORTE ESPECIAL – SÚMULA N. 453

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Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Rel. Min. Eliana Calmon, em 18/8/2010.

Written by diogofranca

28/08/2010 às 11:21

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