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STF 591 – 2ª TURMA – Recebimento de Denúncia e Fundamentação

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Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. Com base nesse entendimento, a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, sob a única alegação de que, por se tratar de crime tipificado na Lei 11.343/2006, a decisão do recebimento deveria ser cabalmente fundamentada. Consignou-se que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF, a ato de caráter decisório. Precedente citado: HC 93056/SP (DJE de 14.5.2009).

HC 95354/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-95354)

Written by diogofranca

12/07/2010 às 12:04

Publicado em Denúncia, PROCESSO PENAL

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