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STJ 426 – SÚMULA 425
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.
Jurisprudência do STF e STJ
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Autor: Diogo França Advogado no Rio de Janeiro.
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