Jurisprudência do STF e STJ

As matérias mais relevantes dos informativos

Archive for the ‘Recurso Administrativo’ Category

Súmula Vinculante 21

leave a comment »

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Written by diogofranca

12/11/2009 at 8:46

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.