Arquivo da categoria ‘Recurso Administrativo’
Súmula Vinculante 21
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Jurisprudência do STF e STJ
As matérias mais relevantes dos informativos
____ Copyleft ____
Autor: Diogo França Advogado no Rio de Janeiro.
Divisão por matéria
- *DÚVIDAS (1)
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA (21)
- ADMINISTRATIVO (85)
- Bens públicos (1)
- Concurso Público (6)
- Contratos adm. (3)
- Controle Judicial (4)
- Decadência adm. (2)
- Desapropriação Indireta (2)
- Improbidade administrativa (16)
- Licitação (5)
- Prerrogativas do ente público (5)
- Processo Administrativo (12)
- Recurso Administrativo (1)
- Responsabilidade civil adm. (4)
- Responsabilidade da administração (6)
- Serviços Públicos (3)
- Servidor Público (20)
- AMBIENTAL (9)
- Competência (1)
- Imprescritibilidade (1)
- Princípios ambientais (2)
- CÓDIGO DE TRÂNSITO (5)
- CIVIL (27)
- Bem de família (2)
- Boa-fé objetiva (1)
- Cláusula Inalienabilidade (1)
- Defeitos e invalidades dos negócios jurídicos (2)
- Enfiteuse, Laudêmio (1)
- Juros e Correção (9)
- Mudança de sexo (1)
- Prescrição (9)
- Solidariedade (1)
- CNJ (1)
- CONSTITUCIONAL (33)
- Adpf (1)
- Competência tribunais (10)
- Decisão judicial (1)
- Efeito erga omnes (1)
- Efeito inconstitucionalidade (4)
- Emenda constitucional (2)
- Garantias fundamentais (3)
- Inconst. por omissão (3)
- Juiz natural (1)
- Medida Provisória (1)
- Princípio da moradia (1)
- Princípio da simetria (1)
- Processo Legislativo (2)
- Repercussão Geral (1)
- Reserva de iniciativa (1)
- CONSUMIDOR (26)
- CONTRATOS (20)
- Alienação fiduciária (5)
- Doação (1)
- Fiança (2)
- Leasing – Arrendamento mercantil (2)
- Purgação da mora (1)
- Seguro (4)
- Sistema financeiro habitacional (4)
- Vícios redibitórios (1)
- ECA (8)
- Adoção (5)
- Conduta infracional (2)
- ELEITORAL (2)
- EMPRESARIAL (7)
- FAMÍLIA (15)
- Alimentos (5)
- Concubina (2)
- Dna (3)
- Regime de bens (2)
- União estável (3)
- Vínculo Conjugal (1)
- Vínculo Socioafetivo (1)
- FAZENDA PÚBLICA (9)
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (1)
- MILITAR (3)
- PENAL (87)
- Abolitio criminis (1)
- Agravantes e atenuantes (1)
- Aplicação da Pena (12)
- Apropriação indébita (4)
- Concurso de Pessoas (3)
- Concusão (1)
- Contra a adm. pública (1)
- Contra a liberdade sexual (5)
- Contra a propriedade intelectual (1)
- Contrabando (1)
- Crimes contra a honra (1)
- Crimes econômicos (8)
- Crimes trânsito (1)
- Descaminho (2)
- Dolo eventual (1)
- Estelionato (4)
- Falso testemunho (1)
- Furto (4)
- Porte ilegal de arma ou munição (5)
- Prescrição penal (8)
- Princípio da Insignificância (4)
- Prova (8)
- Qualificadora (1)
- Roubo (1)
- Teoria do crime (1)
- Tortura (1)
- Tráfico de drogas (12)
- Violência doméstica (2)
- PRERROGATIVAS AGU (2)
- PRERROGATIVAS MP (11)
- PRERRROGATIVAS DEFENSORIA (5)
- PREVIDENCIÁRIO (28)
- Acidente de Trabalho (2)
- Acumulação de benefícios (1)
- Adicional de férias (2)
- Aposentadoria especial (1)
- Aposentadoria por invalidez (1)
- Auxílio-acidente (1)
- Contribuição previdenciária (6)
- Fator multiplicador (1)
- Gratificação (1)
- Pensão (3)
- Qualidade de segurado (1)
- Tempo aposentadoria (2)
- PROCESSO CIVIL (124)
- Ação Pauliana (anulatória) (1)
- Ação Rescisória (4)
- Agravo de Instrumento (4)
- Agravo regimental (interno) (1)
- Apelação cível (1)
- Astreinte (3)
- Cautelares (2)
- Citação e Intimação (8)
- Competência civil (4)
- Cumprimento de sentença e Execução (16)
- Custas e Preparo (2)
- Desistência e Renúncia (2)
- Embargos à execução (2)
- Embargos de declaração (1)
- Embargos de divergência (1)
- Embargos de terceiro (4)
- Embargos infrigentes (5)
- Exceção de pré-executividade (1)
- Exceções (1)
- Exibição de documentos (1)
- Honorários Advocatícios (11)
- Juizados Especiais (1)
- Litigância de má-fé (1)
- Mandado de segurança (10)
- Pedido (2)
- Penhora (13)
- Precatórios (6)
- Prequestionamento (2)
- Processo coletivo (4)
- Prova civil (2)
- Querella Nullitatis (2)
- Recursos repetitivos (1)
- Remessa necessária (5)
- Requisitos dos recursos (3)
- Resp. (2)
- Revelia (3)
- Teoria ação (1)
- Tutela de urgência (3)
- PROCESSO PENAL (64)
- Assistente de acusação (1)
- Coisa julgada criminal (2)
- Competência penal (3)
- Contraditório (2)
- Custas – p. penal (1)
- Denúncia (3)
- Habeas Corpus (1)
- Hediondos (1)
- In dubio pro societate (1)
- Inquérito (3)
- Interceptação telefônica (1)
- JECrim (4)
- Juri (5)
- Lei de Execuções Penais (11)
- Maria da Penha (1)
- Medidas assecuratórias (1)
- Ministério Público (3)
- Ne Reformatio in pejus (1)
- Nulidade (5)
- Perícia (1)
- Prazos penais (1)
- Prisão e liberdade (12)
- Progressão de regime (2)
- Revisão Criminal (1)
- Suspro (3)
- Trancamento da ação (1)
- PROCURADORIA (1)
- REAIS (13)
- Ações possessórias e petitórias (4)
- Desapropriação (7)
- Loteamento (1)
- Usucapião (1)
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (6)
- RESPONSABILIDADE CIVIL (17)
- Danos morais (7)
- SÚMULAS (106)
- SUCESSÕES (5)
- Herdeiro necessário (2)
- Inventário e partilha (1)
- Legado (1)
- Partilha (1)
- TÍTULOS DE CRÉDITO (8)
- Cheque (3)
- Duplicata (1)
- Endosso (1)
- Nota Promissória (2)
- Protesto (3)
- TRABALHO (11)
- Competência trabalhista (3)
- Cooperativa (1)
- Crédito Trabalhista (2)
- Fgts (2)
- Processo do trabalho (1)
- Terceirização (1)
- TRIBUNAL DE CONTAS (7)
- TRIBUTÁRIO (84)
- Ação anulatória (1)
- Anterioridade nonagesimal (1)
- Certidão positiva / negativa (4)
- Cofins (3)
- Compensação (9)
- Contribuinte fato/ direito (1)
- Creditamento (1)
- Cssl (1)
- Dívida ativa (1)
- Depósito prévio (2)
- Drawback (1)
- Empréstimo Compulsório (1)
- Execução Fiscal (19)
- ICMS (7)
- Imposto de Renda (6)
- Imunidade (3)
- Ipi (2)
- Iptu (2)
- Irpj (1)
- Isenção (3)
- Iss (5)
- Itcmd (1)
- Itr (1)
- Lançamento (2)
- Parcelamento (2)
- Pis (1)
- Prescrição tributária (3)
- Refis (2)
- Repetição de indébito (4)
- Responsabilidade tributária (2)
- Simples (1)
- Substituição Tributária (1)
- Tarifa (2)
- Taxa (2)
- Uncategorized (9)
